No “Plano de Prevenção de Riscos de
Gestão, Incluindo os de Corrupção e Infracções Conexas”, afirma-se que “os
serviços públicos são estruturas em que também se verificam riscos de gestão de
todo o tipo, e particularmente riscos de corrupção e infracções conexas,
constituindo-se a corrupção como um obstáculo ao normal funcionamento das
instituições”.
Por esta razão, o referido Plano determina
que “a Câmara proceda a um rigoroso controlo de validação” do mesmo, à sua
“monitorização periódica” e à “emissão de um relatório anual de
auditoria/avaliação”, prevendo-se que os cidadãos “possam aceder, de forma
livre, aos arquivos administrativos”, os quais são considerados “um património
de todos que, por isso mesmo, devem estar abertos à comunidade”.
Entre outras áreas de monitorização,
deveriam ser consideradas prioritárias as de
·
Gestão
dos recursos humanos, incluindo a selecção de estagiários, a contratação de assessores
e a equidade no tratamento dos funcionários;
·
Aquisição
de bens e serviços externos, incluindo a contratação de obras, mobiliário
urbano, material gráfico e serviços profissionais; e
·
Concessão
ou licenciamento de espaços e equipamentos públicos.
Nestas áreas, deveriam ser prevenidas escolhas
e contratações (directas ou indirectas) baseadas em relações de amizade ou afinidade, de natureza familiar,
partidária, associativa ou outra, que configurem actos de compadrio ou
favoritismo. Deveriam, também, ser prevenidos actos de gestão que concedam ou permitam regalias e privilégios espúrios e discriminem negativamente os funcionários.
Ao contrário, deveriam ser respeitados critérios objectivos, justos,
isentos e transparentes, os quais assegurem igualdade de oportunidades, valorização
do mérito e defesa intransigente do interesse público e do bem comum. Mais do
que uma questão legal, esta é uma questão ética.
Estão estes princípios consagrados e
devidamente garantidos no “Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluindo os
de Corrupção e Infracções Conexas”? Existem os referidos relatórios de
auditoria/avaliação? Como podem ser consultados?
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